Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC579485

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Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

(a)

às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.

(b)

às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.

(c)

a licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.

(d)

às contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.

(e)

às contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.