Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC579487

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No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

(a)

ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.

(b)

a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.

(c)

é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.

(d)

na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.

(e)

cabe à Administração escolhera modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.