Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito do Trabalho

FC579498

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Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo. Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,

(a)

não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.

(b)

não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.

(c)

terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.

(d)

somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.

(e)

terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.