Questões de Concurso

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito do Trabalho

FC579499

notificar erro

mostrar texto associado

No que concerne à multa rescisória,13º salário e aviso prévio, tem-se que a extinção consensual, entre empregador e empregado, do contrato de trabalho, conforme disciplina estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

(a)

assegura o recebimento de 13º proporcional, aviso prévio indenizado, porém não contempla o pagamento de multa rescisória incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS.

(b)

afasta o cumprimento de aviso prévio ou sua indenização e assegura ao empregado o recebimento de multa rescisória de 40% do saldo da conta vinculada do FGTS.

(c)

assegura a multa rescisória de 20% sobre a integralidade do saldo de depósitos da conta vinculada do FGTS, bem como o recebimento de 50% do aviso prévio, se indenizado.

(d)

contempla aviso prévio indenizado e multa rescisória sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, ambos em valores correspondentes a 2/3 do montante que seria devido em caso de demissão imotivada.

(e)

equipara-se, para efeito de 132 salário, aviso prévio e multa rescisória, à demissão imotivada, devendo a referida modalidade estar expressamente prevista em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.