Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC579560

notificar erro

Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:

(a)

Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.

(b)

É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.

(c)

Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.

(d)

Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.

(e)

Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.