Questões de Concurso

Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.

(a)

Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

(b)

A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.

(c)

A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.

(d)

É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.

(e)

A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.