Questões de Concurso

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art.2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETА.

(a)

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem respeitar, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.

(b)

As normas da Lei nº 13.019/2014 substituem integralmente as normas setoriais aplicáveis às políticas públicas envolvidas na parceria.

(c)

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 independem da observância das instâncias de pactuação e deliberação das políticas públicas setoriais.

(d)

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 devem observar exclusivamente as disposições dessa lei, independentemente de outras normas aplicáveis.

(e)

As parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 prevalecem sobre as normas específicas das políticas públicas setoriais relacionadas ao objeto da parceria.