Questões de Concurso

Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades operacionais momentâneas.

Considerando o disposto no art.90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação seja apresentada durante o prazo inicialmente concedido, devidamente justificada e aceita pela Administração.

(b)

O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos iguais ou distintos, desde que haja justificativa apresentada pelo licitante vencedor.

(c)

A prorrogação do prazo para assinatura do contrato depende exclusivamente da conveniência do licitante vencedor, independentemente da concordância da Administração.

(d)

O não comparecimento do licitante vencedor para assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido gera apenas advertência administrativa, sem outras consequências jurídicas.

(e)

O licitante vencedor poderá solicitar a prorrogação do prazo para assinatura do contrato mesmo após o término do prazo inicialmente fixado no edital.