Questões de Concurso

Antes de contrair matrimônio, determinado casal celebrou pacto antenupcial estabelecendo regime de bens distinto do regime legal. Anos após o casamento, ambos passaram a enfrentar nova realidade patrimonial e decidiram alterar o regime inicialmente adotado, apresentando pedido conjunto aо Poder Judiciário, devidamente fundamentado.

Considerando o disposto no art.1.639 e § 2º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A alteração do regime de bens pode ser requerida unilateralmente por qualquer dos cônjuges, desde que haja justificativa patrimonial relevante.

(b)

O regime de bens estabelecido antes do casamento é imutável, não sendo admitida qualquer alteração após a celebração do matrimônio.

(c)

A alteração do regime de bens pode ser realizada diretamente em cartório, independentemente de autorização judicial.

(d)

A alteração do regime de bens após o casamento é admissível, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.

(e)

A alteração do regime de bens depende exclusivamente da celebração de novo pacto antenupcial, independentemente de intervenção judicial.