Questões de Concurso

DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração cometida por agente público, pedido de revisão

(a)

não torna sem efeito a penalidade anterior, mas somente torna inexecutável a penalidade.

(b)

pode ser deduzido por familiar em caso de falecimento do penalizado.

(c)

admite reforma em prejuízo ao requerente, em regra.

(d)

não restabelece o agente ao estado anterior à determinação de penalidade ora revista.

(e)

é cabível mesmo quando a decisão para a qual se pugna revisão transitou em julgado.