Questões de Concurso

DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Concurso: DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

(a)

O condenado primário pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.

(b)

O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.

(c)

A progressão para o regime aberto demanda a prova de não reincidência futura do apenado.

(d)

A prática de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente específico impede a progressão ao regime semiaberto.

(e)

O condenado primário pelo crime de extorsão deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.