Questões de Concurso

DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Concurso: DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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A mulher presa

(a)

tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e demais direitos no processo de execução penal.

(b)

pode exigir acompanhamento médico no pós-parto mesmo sem previsão legal expressa.

(c)

gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando primária, deve cumprir 40% da pena pаra progredir de regime.

(d)

tem direito à justiça reprodutiva plena, incluindo contracepção voluntária e interrupção legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.

(e)

tem direito a amamentar seu filho até, no máximo,6 meses de vida, garantido, com isso, o direito à remição equiparada ao trabalho.