Questões de Concurso

DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Concurso: DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação

(a)

pode ser concedida pela Justiça da Infância e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

(b)

do adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsável.

(c)

do adolescente dispensa autorização judicial, via alvará, para sua participação em espetáculos públicos e seus ensaios.

(d)

é uma das hipóteses legais de extinção das medidas de constrição aplicadas em face dos pais ou responsável.

(e)

deve ser concedida, nos termos da lei civil, após avaliação psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.