Questões de Concurso

DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Concurso: DPE-AM - Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.

(b)

os casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

(c)

a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.

(d)

nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.

(e)

a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.