Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

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No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que

(a)

se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(b)

se dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(c)

se dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.

(d)

é competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.

(e)

poderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.