Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC580235

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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

(b)

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

(c)

O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art.20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente.

(d)

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.

(e)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.