Questões de Concurso

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

FC580259

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O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

(a)

lícita se o interesse patrocinado é legítimo.

(b)

ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.

(c)

ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.

(d)

lícita, pois configura exercício de um direito profissional

(e)

lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.