Questões de Concurso

Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a ser condenado por sentença penal definitiva passada em julgado, é correto afirmar que

(a)

perderá, automaticamente, o mandato.

(b)

perderá, automaticamente, o cargo caso a hipótese acima proposta diga respeito à condenação judicial pela prática dos crimes punidos com penas cujos regimes de cumprimento sejam os de reclusão ou de detenção.

(c)

perderá o cargo na hipótese acima, caso a respectiva condenação penal imponha ao condenado o cumprimento de pena pela prática de crimes puníveis com penas em regime de cumprimento por prisão simples, detenção ou reclusão, desde que, a perda do mandato seja decidida pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), por voto secreto e maioria simples, mediante provocação da Presidência da Câmara Legislativa Municipal de Guarujá, ou de partido político representando no Legislativo, assegurada ampla defesa

(d)

perderá o mandato caso condenado por crime cujo regime de cumprimento da pena seja o de reclusão, desde que, assegurado, previamente, o direito da ampla defesa ao vereador, a Câmara Municipal de Guarujá (SP) assim o decida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no Legislativo.

(e)

perderá o mandato após a prisão

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