Questões de Concurso

Prefeitura de Macapá - AP

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC580308

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.

(a)

A Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.

(b)

A atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.

(c)

É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

(d)

A Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.

(e)

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.

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