Questões de Concurso

Prefeitura de Macapá - AP

Concurso: Prefeitura de Macapá - AP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC580309

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À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.

(a)

Os Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.

(b)

A aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.

(c)

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

(d)

As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

(e)

A perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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