Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Agente Municipal de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC580424

notificar erro

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Na notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias.

(b)

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

(c)

Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.

(d)

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

(e)

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.