Questões de Concurso

PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(a)

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

(b)

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

(c)

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

(d)

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

(e)

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.