Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC580532

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De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

(a)

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

(b)

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

(c)

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

(d)

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

(e)

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.