Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC580533

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No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

(a)

O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

(b)

O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

(c)

O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

(d)

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

(e)

A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.