Questões de Concurso

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

dentre as diversas penas previstas por lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

(b)

os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.

(c)

tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

(d)

conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.

(e)

o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.