Questões de Concurso

PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC580738

notificar erro

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção..

(b)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(c)

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

(d)

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

(e)

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.