Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

notificar erro

De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

(a)

A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.

(b)

A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.

(c)

O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

(d)

A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.

(e)

Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.