Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC580966

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O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercálos, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

(a)

A penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.

(b)

A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.

(c)

A obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.

(d)

A obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.

(e)

O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.