Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC580969

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De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.

(a)

Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.

(b)

A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

(c)

A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda em leilão em qualquer hipótese.

(d)

As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.

(e)

Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.