Questões de Concurso

Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC580994

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A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, a cobrança das taxas está vinculada:

(a)

Ao porte econômico do estabelecimento e à quantidade de funcionários.

(b)

Apenas à produção anual de produtos de origem animal.

(c)

À quantidade de autos de infração lavrados contra o produtor.

(d)

Exclusivamente à renovação anual de cadastro no SIM.

(e)

À realização de atos de fiscalização, inspeção, emissão de registro e outros serviços prestados pelo SIM.

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