Questões de Concurso

Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

(a)

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

(b)

A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.

(c)

A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.

(d)

Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.

(e)

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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