Questões de Concurso

Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC581889

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A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

(a)

As penas de destituição de função, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade só poderão ser fixadas após a deliberação por quorum qualificado na comissão designada para proceder com o inquérito administrativo.

(b)

Cabe ao chefe do Poder Executivo/Legislativo, Secretários Municipais ou equiparados determinar a instauração de inquérito administrativo que precederá a aplicação das penas de destituição de função, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(c)

A comissão designada para proceder ao inquérito administrativo será composta de três (3) servidores, sendo um dos membros designados como presidente, competindo a este indicar o Secretário.

(d)

A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando exigido, às vistorias ou perícias, ficando seus membros sempre que necessários dispensados do serviço na repartição.