Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Marque a alternativa que complete corretamente o art.17 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus cargos ou função, salvo (...)".
