Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para o pagamento de pessoal ativo das secretarias municipais de saúde, sendo vedada sua utilização em investimentos de infraestrutura.

(b)

A participação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde deve ser minoritária em relação aos representantes do governo, visando garantir a governabilidade técnica das decisões sanitárias.

(c)

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

(d)

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do sistema público.