Questões de Concurso

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui elemento essencial para a garantia da universalidade e da integralidade das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, o Art.32. da Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos destinados ao sistema devem estar previstos no orçamento da seguridade social, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental. Com base nas disposições legais relativas ao financiamento do SUS, assinale a alternativa correta.

(a)

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

(b)

O orçamento da seguridade social possui caráter meramente indicativo, não guardando relação direta com o financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do SUS, sem vinculação constitucional e sem obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos públicos, em nenhuma circunstância.

(c)

O financiamento das ações e serviços do SUS restringe-se às receitas próprias eventualmente arrecadadas pelas unidades e estabelecimentos públicos de saúde integrantes do sistema, desconsiderando transferências intergovernamentais obrigatórias e outras fontes públicas de financiamento previstas legalmente.

(d)

A definição dos recursos destinados ao SUS decorreria exclusivamente de deliberação administrativa do Ministério da Saúde, prescindindo de qualquer vinculação com os instrumentos formais de planejamento governamental e com os mecanismos de programação orçamentária previstos no âmbito da seguridade social.

(e)

A definição dos recursos destinados ao SUS ocorre apenas após a execução das ações e serviços de saúde previstos para determinado exercício financeiro, em caráter retrospectivo, sem planejamento prévio e sem previsão orçamentária definida em lei, sem participação dos entes federativos envolvidos.