Questões de Concurso

O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim vigilare, que pode ser entendido como estar atento, cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Em ação integrada do Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade, incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas até o consumo final. Considerando a organização das ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela autoridade sanitária para garantir a segurança da população é:

(a)

Restringir o escopo de atuação ao licenciamento sanitário inicial de estabelecimentos de baixa complexidade, delegando o monitoramento de produtos pós-mercado exclusivamente aos fabricantes e detentores de registro.

(b)

Exercer a fiscalização proativa e normativa sobre processos produtivos e prestação de serviços, aplicando medidas cautelares ou sanções administrativas para mitigar riscos inerentes ao consumo e à exposição a agentes nocivos.

(c)

Atuar de forma estritamente repressiva e episódica, intervindo apenas após a materialização do dano ou a ocorrência de surtos epidemiológicos, visando à responsabilização civil e penal imediata dos estabelecimentos.

(d)

Fundamentar as decisões de intervenção sanitária apenas em critérios de conveniência política local, prescindindo de evidências científicas de risco ou do cumprimento de normas técnicas vigentes na legislação federal.