Em razão de estado de calamidade pública em determinado município, as autoridades competentes passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos (ALMEIDA,2022). Nesse caso, os municípios
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