Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC584358

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Nos termos do Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, considerando-o como serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com a finalidade de:

(a)

Substituir órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na suspensão ou cancelamento de contratos e serviços.

(b)

Atuar como canal de publicidade na suspensão ou cancelamento de contratos de mútuo.

(c)

Receber sugestões, sem tratar de cancelamentos ou suspensões.

(d)

Intermediar litígios extrajudiciais e judiciais a fim de promover auxílio ao consumidor.

(e)

Dar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.