Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC584361

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Nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu o art.54-A no Código de Defesa do Consumidor, entende-se corretamente por superendividamento:

(a)

Inadimplência eventual, que visa pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.

(b)

Dívidas empresariais exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.

(c)

Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.

(d)

Atraso em obrigação imobiliária e fiscais, observado o comprometimento mínimo material.

(e)

Dívida tributária, observado o comprometimento mínimo material e existencial.