Questões de Concurso

Guilherme, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, é objeto de sindicância, tendo em vista a prática de conduta ilegal no exercício de suas funções. Após a regular sindicância, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar. No tocante às normas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar e aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta.

(a)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível a incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

(b)

Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

(c)

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

(d)

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

(e)

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.