Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

FC584425

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Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afirmar que:

(a)

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir abatimento do preço apenas mediante concordância expressa do fornecedor.

(b)

A prestação inadequada do serviço somente gera direito de reparação quando demonstrada culpa do fornecedor responsável.

(c)

A existência de vício na prestação do serviço impõe obrigatoriamente a resolução contratual imediata entre as partes.

(d)

A constatação de vício na prestação do serviço autoriza o fornecedor a substituir unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação.

(e)

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, quando cabível.