Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

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Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo fundamenta-se:

(a)

Na equiparação econômica entre consumidor e fornecedor participantes.

(b)

Na prevalência da autonomia privada sobre normas protetivas vigentes.

(c)

No reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e na harmonização dos interesses envolvidos.

(d)

Na redução da intervenção estatal nas relações privadas estabelecidas.

(e)

Na supremacia do desenvolvimento econômico sobre proteção contratual.