Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

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Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

(a)

A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

(b)

A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

(c)

A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

(d)

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

(e)

A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.