Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

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Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

(a)

Exigir anuência expressa do Ministério Público competente.

(b)

Exigir garantia real obrigatória como condição da contratação.

(c)

Registrar previamente o contrato em cartório competente.

(d)

Submeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.

(e)

Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.