Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

FC584433

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Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

(a)

A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

(b)

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

(c)

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

(d)

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

(e)

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.