Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

FC584435

notificar erro

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

(a)

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

(b)

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

(c)

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

(d)

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

(e)

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.