Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

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Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:

(a)

Dependente de autorização administrativa prévia.

(b)

Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.

(c)

Pública condicionada à representação formal do consumidor.

(d)

Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.

(e)

Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.