Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor (Nível Superior)

Disciplina: Direito do Consumidor

FC584437

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Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

(a)

Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.

(b)

Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.

(c)

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

(d)

Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.

(e)

Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.