O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra.

Os relatórios do Conselho Estadual de Segurança Pública sobre violência e homicídios deverão conter o recorte racial contra a população negra.

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

Deverá ser assegurado, pelos orgaos competentes do Poder Judiciário, nos cursos de capacitação de servidores do Sistema de Segurança Pública, disciplinas curriculares específicas de enfrentamento ao racismo e outras práticas discriminatórias.