Questões de Concurso

FASEPA

Concurso: FASEPA
Cargo: Monitor -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETAP

Cargo:

Monitor -

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC584600

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A Lei n.12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a:

(a)

adolescente que pratique delito civil.

(b)

crianças e adolescentes que precisem de família substituta.

(c)

crianças e adolescentes que pratiquem crime.

(d)

adolescente que pratique ato infracional.

(e)

criança que pratique contravenção penal.

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